Ao sancionar a lei que inclui o pagamento de adicional de periculosidade para mototaxistas, motoboys e motofretistas, a presidente Dilma Rousseff disse que a medida é justa, necessária e um direito desses trabalhadores, que enfrentam diversos perigos e até risco de vida.

A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que os brasileiros que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de 30% sobre o salário. O projeto tramitou por mais de dois anos no Congresso.

Para o senador Marcelo Crivella, autor do projeto de lei no Senado, a expectativa é que os profissionais invistam o adicional em equipamentos de segurança. “[A lei garante] a possibilidade dele poder comprar uma bota de couro, um casaco de couro, não andar com pneu careca, ter as lanternas da motocicleta sinalizando corretamente, condições de se aperfeiçoar.

Crivella lembrou que os motociclistas estão entre as principais vítimas dos acidentes de trânsito, citando que diariamente em São Paulo dois motoboys morrem e dez terão de usar cadeira de rodas.

De acordo com o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto-SP), a categoria tem cerca de dois milhões de trabalhadores em todo o país.

O Sintect-AL está aguardando pronunciamento dos Correios sobre cumprimento da lei que bebeficiará milhares de carteiros que, sobre motos, realizam a distribuição de telegramas, cartas e encomendas diariamente por todo o país.

Fonte:

http://tnh1.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2014/06/18/302744/sancionada-lei-que-garante-adicional-de-periculosidade-para-profissional-motoboy (texto adaptado)

Veja nos anexo abaixo a íntegra do PLS 193/03 (Projeto de Lei do Senado) sancionado pela Presidência da República e a publicação da Lei 12.997 no Diário Oficial da União.