23/04/2015
TST obrigou empresa a assumir verbas rescisórias de demitidos por companhia aérea, que fazia o transporte de cargas postais
Brasília – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a dívida trabalhista da TAF Linhas Aéreas, terceirizada que realizava o transporte noturno de suas cargas postais. A companhia deve verbas rescisórias a mais de 200 aeronautas e aeroviários, que prestavam serviços aos Correios e foram demitidos sem pagamento, em 2009. A medida é resultado de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recurso ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). A decisão põe fim a ação que tramitava contra a ECT na Justiça há seis anos.
O MPT ingressou com recurso no TST após o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT 7ª Região) autorizar o desbloqueio do valor e desobrigar os Correios de qualquer responsabilidade sobre o pagamento dos terceirizados, retirando a empresa da ação, mantendo apenas a TAF no processo. O MPT requereu à Justiça o bloqueio depois da ECT reconhecer na primeira instância o vínculo com a TAF, mas se recusar a liberar os R$ 6 milhões em repasses para a terceirizada, alegando que o dinheiro seria retido para quitar multas administrativas.
No TST, os ministros destacaram que a ECT não fiscalizou o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas por lei e em contrato e, portanto, deve assumir a dívida com trabalhadores. “Foi uma vitória bastante representativa nesse momento em que o Congresso se mobiliza para aprovar o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil e precariza uma série de práticas nas relações de trabalho”, ressalta o procurador do Trabalho Francisco José Vasconcelos, autor da ação.