O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), divulgou nesta quarta (05/08), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, sete súmulas de jurisprudências aprovadas pelos Desembargadores que compõem a Corte Trabalhista. As súmulas, que são resumos de decisões reiteiradas do Tribunal sobre determinado tema, foram apreciadas pelo referido tribunal em sessão administrativa no último dia 29/07.

     Uma das sete súmulas divulgadas se refere ao Banco Postal e a equiparação da jornada de trabalho dos companheiros Atendentes a dos Bancários.

     Veja o que diz a súmula: "BANCO POSTAL. EBCT. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA AOS BANCÁRIOS. ART. 224, CAPUT, DA CLT. POSSIBILIDADE. Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, quando no exercício de atividade do Banco Postal, têm direito à jornada de 6 horas (art.224, caput, CLT), sendo consideradas extraordinárias as horas excedentes a esse limite".

     A publicação dessa súmula representa uma vitória importante da categoria, em especial aos Atendentes Comerciais, porque dará parâmetros jurídicos para outras decisões, propiciando a reivindicação desses trabalhadores, além de acelerar o julgamento de vários procesos/recursos idênticos.

     Finalmente, após várias ações individuais impetradas pela Assessoria Jurídica do Sintect/AL, em favor de vários companheiros, temos agora mais um reforço jurídico, que é o reflexo da luta intensa do Sindicato de Alagoas por melhorias nas condições de trabalho e segurança nas agências dos Correios, e também o reconhecimento de que os Atendentes têm direito a essa equiparação da jornada de 6 horas dos bancários.