14/04/2010

Sintect-AL ganha na justiça recolhimento do INSS dos anistiados da greve de 1997

 

  

 

 

           

            

             O Sintect-AL ganhou no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas a determinação da justiça para que a ECT recolha a contribuição previdenciária devida aos trabalhadores anistiados por motivo de greve em 1997.

            Após três anos do retorno aos trabalhos nos Correios, a empresa vinha descumprindo a lei de anistia que reconhece o tempo de serviço e determina o recolhimento dos, praticamente, dez anos de contribuição previdenciária.

            Segundo o assessor jurídico do Sintect-AL, advogado Tácio Cerqueira, a ECT tem trinta dias para cumprir a determinação judicial. Acompanhe abaixo a sentença proferida pela juíza do trabalho Thaís Gondim.

 

 

 

 

PODERJUDICIÁRIO

TRIBUNAL DOTRABALHO DA 19ª REGIÃO

 

ATA/SENTENÇA

 

 

Processo:00244.2010.008.225

 

Partes

Reclamante: Sindicato dosTrabalhadores da Empresa dos Correios e Telégrafos de Alagoas-SINTECT/AL

Reclamado: Empresa Brasileira deCorreios e TalégrafosemAlagoas-ECT/DR/AL

 

 

 

RELATÓRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL PROCESSO: 0000244-03.2010.5.19.0008Aos 09 dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às 12:40 horas, estandoaberta a audiência da 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências darespectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a)Juiz(a) do Trabalho Substituto THAÍS GONDIM KOTOVICZ, foram por ordem do(a)Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: Sindicato dos Trabalhadoresda Empresa dos Correios e Telégrafos de Alagoas- SINTECT/AL, RECLAMANTE eEmpresa Brasileira de Correios e Talégrafosem Alagoas- ECT/DR/AL, RECLAMADO.RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos de Alagoas - SINTEC/AL, ajuizou ação trabalhista em face da EmpresaBrasileira de Correios e telégrafos em Alagoas - ECT/DR/AL, postulando acondenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias dossubstituídos no período compreendido entre a data de demissão e a data dapublicação da Lei n. 11.282/2006, que concedeu anistia aos trabalhadores dareclamada, bem como o pagamento dos valores devidos aos substituídos no períodocompreendido entre a data da publicação da Lei n. 11.282/2006 e a data doretorno ao trabalho. Pediu, ainda, que seja determinada a retificação da CTPSdos substituídos a fim de que seja anotada como data de readmissão o dia23.02.2006, data da publicação da Lei n. 11.282/2006 bem como a progressãosalarial dos substituídos, no período compreendido entre a data de dissolução docontrato de trabalho e a data da publicação da Lei n. 11.282/2006. Pediu, porfim, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sindicais.Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, apósrecusada a primeira proposta de conciliação, apresentou a contestação de f.195/210, acompanhada de procuração, carta de preposto e diversos documentos.Alçada fixada na inicial. O reclamante não se manifestou sobre a defesa edocumentos apresentados pela parte contrária, requerendo a reconsideração dadecisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Sem mais provas, foiencerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, por ambas as partes.Frustrado o acordo. É o relatório. Decide-se.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescriçãoqüinqüenal Acolhe-se a prescrição qüinqüenal, para declarar fulminado o direitode ação relativamente aos créditos exigíveis por via acionária anteriores a24.02.2005, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, extinguindo-se o processocom julgamento do mérito, quanto a tal parte da postulação, eis que a presentereclamação foi ajuizada em 24.02.2010. 2. Da causa de dissolução do contrato detrabalho Pretende o autor a condenação da reclamada ao recolhimento dascontribuições previdenciárias dos substituídos no período compreendido entre adata de demissão e a data da publicação da Lei n. 11.282/2006, que concedeuanistia aos trabalhadores da reclamada, bem como o pagamento dos valores devidosaos substituídos no período compreendido entre a data da publicação da Lei n.11.282/2006 e a data do retorno ao trabalho. Pediu, ainda, que seja determinadaa retificação da CTPS dos substituídos a fim de que seja anotada como data dereadmissão o dia 23.02.2006, data da publicação da Lei n. 11.282/2006, bem comoa progressão salarial dos substituídos, no período compreendido entre a data dedissolução do contrato de trabalho e a data da publicação da Lei n. 11.282/2006.Em sua defesa, a reclamada sustenta que os efeitos financeiros da anistia nãosão retroativos à data da publicação da Lei n. 11.282/2006 de modo que devem serreconhecidos apenas a partir do requerimento do pedido de reintegração formuladopelos trabalhadores. No tocante à progressão salarial, alegou que a referidaprogressão já foi realizada em relação a todos os trabalhadores, juntando aosautos documentos não impugnados pelo autor. Quanto ao recolhimento dascontribuições previdenciárias, disse que, em função de problemas procedimentaise burocráticos junto ao INSS, tal providência ainda não foi concluída. Pois bem.A Lei n. 11.282/2006 concedeu anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT que, no período compreendido entre 04.03.1997 a23.03.1998 sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais emrazão da participação em movimento reivindicatório, e garantiu aos anistiados ocômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento dascontribuições previdenciárias do período compreendido entre as dispensas oususpensões contratuais e a vigência da Lei n. 11.282/2006. Os efeitosfinanceiros da anistia, no entanto, não retroagem a data de dissolução oususpensão do contrato de trabalho, eis que, conforme o art. 1º, §1º, da Lei n.11.282/2006 são devidos apenas a partir da publicação da lei, ou seja, a partirde 23.02.2006. Entende esse Juízo, contudo, que os efeitos financeirospretendidos pelo autor estão sujeitos ao pedido de anistia, por parte dotrabalhador, eis que, não havendo a intenção de retornar ao trabalho, por partedo empregado anistiado, não há que se falar em aplicação da Lei n. 11.282/2006.Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 91 da SDI 1 do TST: "ANISTIA.ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT. Inserida em 30.05.97 ROAR105608/94, SDI-Plena Em 19.05.97, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente doExmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregadoanistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo deretornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação".Logo, indeferem-se os pedidos formulados na letra "c" da inicial, no tocante adeclaração de que o período a ser indenizado aos trabalhadores substituídos é de23 de fevereiro de 2006 até o efetivo retorno e, consequentemente, de condenaçãoda reclamada ao pagamento dos valores correspondentes a tal período. De igualmodo, indefere-se o pedido formulado na letra "b" da inicial, relativamente àretificação da CTPS a fim de que se faça constar como data de retorno aotrabalho o dia 23.02.2006, data da publicação da Lei n. 11.282/2006. Com efeito,a anistia prevista em lei depende da manifestação de vontade do trabalhador deretornar ao emprego e nos autos não há qualquer prova que os reclamantes tenhammanifestado tal intenção antes da data dos requerimentos de f. 57/78,apresentados à Comissão de Anistia instituída pelo Ministério das Comunicações.Resta a esse Juízo, tão somente, a análise dos pedidos formulados nas letras "a"e "d", da inicial, ou seja, no tocante ao pedido de condenação da reclamada apromover o recolhimento das contribuições previdenciárias e a progressãosalarial, no período compreendido entre a data de dissolução do contrato e adata da publicação da Lei n. 11.282/2006. Quanto à progressão salarial, areclamada sustentou, em sua defesa, que efetuou devidamente a pretendidaprogressão de modo que, não havendo impugnação da parte contrária, tem-se porcumprida tal obrigação. Desse modo, indefere-se o pedido formulado na letra "d"da inicial, no sentido de que a reclamada proceda a progressão salarial dossubstituídos. No tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias, areclamada confessou, em sua defesa, que não cumpriu tal obrigação em virtude de"problemas procedimentais e burocráticos junto ao INSS". Logo, condena-se areclamada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias dossubstituídos, no período compreendido entre as datas de dissolução de seuscontratos de trabalho e a data da publicação da Lei n. 11.282/2006, ou seja, dia23.02.2006, conforme postulado na inicial, no prazo de 30 dias após a publicaçãoda presente decisão, sob pena de execução. Defere-se o pedido de tutelaantecipada formulado na inicial, eis que presentes o "fumus boni juris",consubstanciado no direito à anistia prevista em lei e o "periculum in mora", emface da implementação do tempo de serviço necessário à aposentadoria de algunssubstituídos. 3. Do pedido de equiparação à Fazenda Pública Concede-se àreclamada, na forma do art. 12 do Decreto-lei n. 509/69, as prerrogativasinerentes pediu equiparação à Fazenda Pública. 4. Dos honorários advocatícios Acondenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorreunicamente da sucumbência, sendo necessário que o empregado compareça a Juízoassistido por advogado do sindicato a que pertence, que receba salário igual ouinferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, que comprove a insuficiência derecursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, talcomo prevê o art. 14 da Lei n. 5.584/70, c/c art. 789, §10, da CLT. Nestesentido, aliás, a orientação contida nos Enunciados 219 e 329 do Colendo TST. Nahipótese dos autos, foram preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, razãopela qual condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sindicais, à razãode 15% sobre o valor da causa.

 

 

CONCLUSÃO

 

CONCLUSÃO Isto posto, resolve a8ª Vara do Trabalho de Maceió acolher a prescrição qüinqüenal, para declararfulminado o direito de ação relativamente aos créditos exigíveis por viaacionária anteriores a24.02.2005, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC,extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, quanto a tal parte dapostulação; acolher, em parte, a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelareclamada, apenas para extinguir o processo sem julgamento do mérito quando àsdiferenças salariais, por falta de pedido, na forma do art. 267, inciso I, doCPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamaçãotrabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS EM ALAGOAS - SINTEC/AL em face da EMRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS EM ALAGOAS - ECT/DR/AL para condená-la, inclusive sob tutelaantecipada, a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias dossubstituídos, no período compreendido entre as datas de dissolução de seuscontratos de trabalho e a data da publicação da Lei n. 11.282/2006, ou seja, dia23.02.2006, conforme postulado na inicial, no prazo de 30dias após a publicação da presente decisão, sob pena de execução. Tudo em fielobservância aos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar opresente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Quantum debeatur a serapurado em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária,na formado Enunciado n. 381 do TST. Contribuições previdenciárias a seremrecolhidas na forma do Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça doTrabalho. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00,porém dispensadas, valor atribuído à condenação, para fins de direito. Encerradaa audiência. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata,que segue assinada.

 

 

 

 

 

* Este documento faz parte doSWTRT19(Sistema Web do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região). O conteúdodisponibilizado possui natureza informacional e não tem caráteroficial.

 

 

Fonte:

Comentários

  • 18/09/2012 19:00:56 nilton silva

    foi uma grande vitoria

  • 06/02/2014 23:52:45 fabiola bittencourt

    É preciso perder o medo de lutar. A ditadura plena acabou há muito tempo. Ações como esta mostram que se pode ao menos tentar. Nada vem de graça.

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