Dilma veta reabertura de prazo para demitidos do governo Collor
14/11/2011
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que previa a reabertura de prazo para demitidos durante o mandato de Fernando Collor (1990-92) pedirem o retorno à administração federal.
Esses servidores alegam ter sido vítimas de atos ilegais e perseguição política.
Em 94, uma lei definiu o prazo de 60 dias para o pedido de retorno ao funcionalismo público. O projeto de lei vetado pela presidente previa a reabertura do prazo por mais um ano, a partir da sanção da lei.
"A partir de 1993 (...) o governo federal se empenhou no deslinde da questão, o que foi reforçado com a publicação da lei no 8.878, em 1994. Desde então, foram constituídas diversas comissões para recebimento, análise, reexame e revisão de pedidos de anistia, (...) não se justificando nova reabertura de prazo, decorridos 17 anos da publicação da anistia original", afirma trecho de justificativa do veto, publicado nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União.
Em maio deste ano, o governo reintegrou 432 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor.
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