Maceió, 22 de novembro de 2011.

VETO DA PRES.DILMA

Lamentavelmente a Presidenta Dilma vetou o Projeto de Lei que reabre prazo para que os servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor apresentem requerimento de retorno ao serviço. O PLS nº 372 de 2008 (nº 5030, de 2009, na Câmara dos Deputados) prevê que o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível, não pode ser recusado ao cidadão que teve a vida alterada em função de ato irresponsável dos representantes do estado. Vale lembrar que muitos ecetistas foram demitidos nessa época. A Presidenta, durante a Campanha Eleitoral em 2010, assumiu o compromisso de sancionar essa lei que agora vetou. Veja o vídeo da promessa feita e não cumprida:

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=9Uv1V3YqRwk

JULGAMENTO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ECT

A ECT está questionando uma decisão do TRF da 4ª Região que entendeu assistir à prefeitura de Curitiba o direito de tributá-la com o ISS nos serviços não postais do item 95 da lista anexa do Decreto Lei 56/1987. O Julgamento se encontra no STF e até o momento, os Correios vem perdendo na votação, sendo que na semana passada um dos Ministros (Dias Toffoli) pediu vista no processo e a decisão foi adiada. Para quem quiser acompanhar o Processo diretamente da página do STF, o link é:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=601392&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

TERMO DE NÃO ACEITE PCCS 2008

Conforme anunciamos na semana passada, o prazo final para assinar o termo de não aceite do PCCS 2008 se encerra no próximo dia 30. É importante esclarecer aos trabalhadores que, os que se manifestarem pela não aceitação do enquadramento no PCCS/2008 permanecerão no cargo que ocupavam no plano anterior (PCCS/1995), em situação de extinção, e para participarem de RI e concorreram às promoções horizontais por antiguidade e mérito, terão que formalizar a opção de enquadramento em cargo ativo do PCCS/2008 até 31 de julho de cada ano, conforme estabelecido no subitem 5.4.5 do referido plano. Não esquecer, em caso de assinar o termo, da seguinte ressalva:

“Declaro que a presente opção é feita com ressalva, ficando resguardado 
para todos os efeitos a prerrogativa de reclamar eventuais direitos decorrentes da aplicação do PCCS/1995, bem como aqueles decorrentes da aplicação do PCCS/2008 que possam me trazer prejuízos, não representando, portanto, em um aceite absoluto de seus termos.”

CONVOCAÇÃO-CONCURSO PÚBLICO ECT

Conforme divulgado pela ECT, Alagoas foi o único estado que convocou 100% das vagas previstas no Edital do Concurso. Ao mesmo tempo em que reconhecemos o esforço feito pela equipe responsável pelo pleito na DR, sabemos que a quantidade de novos funcionários ainda é pequena para cobrir a demanda de nosso estado. O Sintect-AL espera que a nova gestão trabalhe no sentido de convocar o que já vem sendo cobrado há muito tempo: no mínimo 100 carteiros para a DR de Alagoas.

"GESTOR-MÉDICO" EM ALAGOAS

Pelas ações dos últimos dias, tem gestor em Alagoas que acha que é ou quer ser médico. Ora, quer ser um profissional da saúde dos Correios para saber quem está ou não doente? Estude para o ENEM de Medicina e depois de formado estude para ser médico dos Correios.