Brasília, 17/04/2009 - 113 empregados públicos demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela portaria nº 81 do Ministério do Planejamento, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho. Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.

O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.

Fonte: www.planejamento.gov.br

Colaboração: James Magalhães/CDD Arapiraca

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 81, DE 16 DE ABRIL DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Cabe a ECT notificar, no prazo de trinta dias, os empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º Os empregados deverão se apresentar a ECT no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado na ECT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO ÚNICO

CPF                                 Nome                                     Processo nº

113.883.904-34 ADEMI TARGINO DE ARAUJO 04599.501815/2004-11

552.485.944-72 ADEMIR ABRANTES DA SILVA 04599.501816/2004-66

193.884.896-91 ADEMIR JOSE DE ASSIS 04599.505901/2004-01

106.110.962-34 ADEMIR TAVARES DA FONSECA 04599.506382/2004-91

117.532.001-30 ADEMIR VAZ DOS REIS 04599.507136/2004-56

043.915.512-68 AFONSO PAULO PENANTE GONCALVES 04599.506377/2004-88

311.959.627-20 AFRO MENDES MALHEIROS FILHO 04599.507023/2004-51

201.476.432-87 AGEU DE SIQUEIRA CAVALCANTI 04599.503953/2004-35

067.393.001-78 ALBERONE CABRAL DE SOUZA 04599.507135/2004-10

196.352.811-53 ALBINO ANTUNES DE ALENCAR 04599.509080/2004-74

368.090.397-91 ALBINO ARAUJO DA SILVA 04599.506510/2004-04

541.747.324-34 ALEXANDRE ARRUDA RAMALHO RIBEIRO 04599.501779/2004-96

335.863.577-53 ALEXANDRE TEIXEIRA LEITE 04599.513359/2004-52

704.869.807-15 ALIRIO MIRANDA DE OLIVEIRA 04599.503892/2004-14

423.832.264-91 AMARILDO MACHADO PEREIRA 04599.501790/2004-56

328.812.907-87 AMAURI ADELINO LINS 04599.503858/2004-31

074.877.623-00 ANA REGINA PINHEIRO DE SOUSA 04599.505420/2004-98

681.833.567-53 ANAEL SEBASTIAO DOS SANTOS 04599.503891/2004-61

043.839.312-00 ANGELA MARIA LINS RIBEIRO 04599.503806/2004-65

488.957.687-87 ANTONIO CARLOS HENRIQUE 04599.506435/2004-73

450.775.767-34 ANTONIO CARLOS VALADARES 04599.506434/2004-29

140.437.424-87 ANTONIO DOS SANTOS FILHO 04599.505470/2004-75

024.337.452-68 ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO 04599.501576/2004-08

242.536.931-72 ANTONIO GOMES DA SILVA 04599.508139/2004-15

137.999.323-72 ANTONIO MARIA RIBEIRO 04599.505422/2004-87

072.717.001-53 ANTONIO VELOZO SOBRINHO 04599.507062/2004-58

109.573.834-87 ARIOSVALDO RODRIGUES DE ARAUJO 04599.505909/2004-60

091.799.502-30 ARIVALDO JOSE BASTOS RODRIGUES 04599.501561/2004-31

366.601.837-87 ARLETE PAIXAO VIEIRA DE OLIVEIRA 04599.507156/2004-27

832.304.087-72 ARNALDO DA SILVA CALVERT 04599.507044/2004-76

160.863.094-34 AZUIL PEREIRA DE LUCENA 04599.501777/2004-05

105.233.402-49 BENEDITO PANTOJA CAMPOS 04599.501564/2004-75

611.654.507-63 BERNADETE DE ARAUJO PEREIRA 04599.507037/2004-74

219.223.574-72 BERNADETE FIGUEIREDO LIMA 04599.501789/2004-21

301.164.491-87 CARLOS ADAO CARVALHO DA SILVA 04599.508925/2004-12

123.732.903-59 CARLOS ALBERTO ALVES BEZERRA 04599.506401/2004-89

382.833.877-15 CARLOS ALBERTO LEITE DE CASTRO 04599.507224/2004-58

196.788.863-91 CARLOS ANTONIO CARVALHO TINOCO 04599.505402/2004-14

404.032.547-87 CARLOS DO ESPIRITO SANTO LEITE 04599.506463/2004-91

220.567.503-68 CARLOS EUGENIO MOTA BARROSO 04599.506403/2004-78

093.923.782-20 CARLOS HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA 04599.506381/2004-46

172.377.857-53 CARLOS LUIZ DA COSTA DUQUE 10073.001697/2004-78

395.678.007-82 CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES 04599.506450/2004-11

549.257.037-49 CELIA MOTA REBELO DOS SANTOS 04599.506347/2004-71

154.162.161-15 CELSO MESSIAS PEREIRA 04599.507106/2004-40

774.898.297-04 CELSO PEREIRA DA MOTA 04599.503885/2004-12

074.595.210-00 CENERI BRAZ DA ROSA 04599.503900/2004-14Ap 04599.501452/2004-14

680.173.757-00 CLEIA DA SILVA DE ASSIS 04599.507198/2004-68

416.630.207-87 CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA 04599.506432/2004-30

430.154.687-15 CLEIDE TRAJANO DE BARROS 04599.507171/2004-75

388.629.487-00 CLEMIVAL DA SILVA MUNIZ 04599.507047/2004-18

225.342.530-34 CLOVIS REZERES 04599.503814/2004-10Ap 04599.501448/2004-56

313.285.987-72 COSME THOMAZ 04599.506348/2004-16

732.675.037-87 CREUSA BOECHAT 04599.505903/2004-92

282.925.967-04 DAGMAR RAMALHETE 04599.506433/2004-84

132.095.664-53 DARCI WANDERLEY DE MEDEIROS 04599.501788/2004-87

365.679.304-20 DENIZE ALVES DA SILVA EPIFANIO 04599.501539/2004-91

408.935.885-04 DERVAL ALVES DAS VIRGENS JUNIOR 04599.501419/2004-94

159.844.431-04 DOMINGOS HONORATO NETO 04599.508958/2004-54

576.478.017-91 DULCIMARA HEMERLY GONCALVES 04599.503886/2004-59

206.726.164-91 EDMILSON CORREA LUIZ 04599.501787/2004-32

110.218.534-53 EDMILSON FULGENCIO DA ASSUNCAO ROCHA 04599.501786/2004-98

716.206.807-34 EDMILSON MOREIRA DA SILVA 04599.501482/2004-21

499.928.727-72 EDSON DE FREITAS 04599.503812/2004-12

486.854.027-00 EDSON DOMINGUES BARBOSA 04599.507020/2004-17

085.243.355-72 EDSON PALMEIRA DE JESUS 04599.501261/2004-52

351.352.047-68 ELIO GOMES PAULO 04599.506481/2004-72

351.623.337-00 ELISETE CRUZ ALVES 04599.506516/2004-73

182.933.951-68 ELIUD RAMOS DE MENDONCA 04599.506447/2004-06

347.237.817-49 ENOCK DUTRA DO NASCIMENTO 04599.507208/2004-65

428.104.427-20 ERALDO SERGIO GOUVEIA 04599.503998/2004-18

309.317.461-91 ERNANDO URIAS FERNANDES 04599.507894/2004-74

044.377.212-68 ERNANI SILVA DA COSTA 04599.503809/2004-07

247.856.447-53 EUCLIDES MONTEIRO 04599.506461/2004-00

112.539.831-00 EURIPEDES FRANCISCO DE SOUZA 04599.507131/2004-23

397.553.477-04 EZIDIMAR ASSIS DE SOUZA 04599.507027/2004-39

104.739.123-68 FRANCISCO ALVES DIAS 04599.501495/2004-08

094.487.134-87 GENIVAL LOPES DE ALMEIDA FILHO 04599.501775/2004-16

181.577.854-72 GETULIO FERRER DE ALMEIDA 04599.505927/2004-41

610.247.407-49 GILSON BATISTA DA SILVA 04599.506452/2004-19

041.048.698-13 GLAILSON CORREIA DE ARAUJO 04599.501825/2004-57

271.411.791-00 GOIANESIO VIEIRA DE MELO 04599.507124/2004-21

225.575.394-49 HELENA CASSIA DA SILVA RIBEIRO 04599.501782/2004-18

411.212.367-15 HELIO DANTAS DOS ANJOS 04599.507031/2004-05

065.610.555-00 HILDETE MORAIS PINTO 04599.501436/2004-21

451.177.134-00 HUMBERTO DE MIRANDA COSTA 04599.501780/2004-11

193.897.016-00 ISRAEL CRISTINO DE OLIVEIRA 04599.503882/2004-71

072.652.634-72 IVANILDO FERREIRA DA SILVA 04599.505929/2004-31

088.774.674-87 IVANILDO FERREIRA DE OLIVEIRA 04599.507082/2004-29

481.862.527-20 IZANDRO MUNIZ MACHADO RIBEIRO 04599.506352/2004-84

365.416.641-53 JESUS ALVES DOS SANTOS 04599.505441/2004-11

089.032.042-04 JOANA ALICE NOGUEIRA VIANA 04599.501559/2004-62

117.016.501-00 JOANA MOREIRA DE SIQUEIRA 04599.503881/2004-26

330.491.576-15 JOAO BATISTA BRUM BELLA 04599.513360/2004-87

109.499.924-53 JOAO BATISTA DE AZEVEDO LINS 04599.501784/2004-07

332.490.674-15 JOAO BATISTA GOMES DA SILVA 04599.505469/2004-41

086.498.984-91 JOAO BOSCO NEVES 04599.501785/2004-43

214.092.422-34 JOAO EDILSON FONSECA PIMENTEL 04599.503912/2004-49

052.753.772-15 JOAO FERREIRA DA SILVA 04599.503970/2004-72

839.620.778-04 JOAO LOPES DE SOUSA 04599.501783/2004-54

147.570.103-97 JOAO SILVA ROCHA 04599.505430/2004-23

044.542.782-53 JOAQUIM EMANOEL LEITE GRANHEN 04599.501571/2004-77

072.848.963-53 JOAQUIM FERNANDO DA SILVA DANTAS 04599.506416/2004-47

537.076.137-04 JORGE BARBOSA DA COSTA 04599.503862/2004-08

299.836.572-87 JOSAN DE ALBUQUERQUE RIBEIRO 04599.501572/2004-11

395.796.624-87 JOSCELIO AMARO DA SILVA 04599.503867/2004-22

313.525.297-34 JOSE ADALBERTO NUNES FERRAZ 04599.506494/2004-41

203.248.634-20 JOSE ALVES DE OLIVEIRA 04599.501781/2004-65

200.190.256-53 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 04599.501832/2004-59

309.714.117-00 JOSE CARLOS GOMES 04599.507029/2004-28

376.512.504-00 JOSE CLAUDIO BARBOZA 04599.505922/2004-19

100.328.003-04 JOSE EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA 04599.505428/2004-54

199.775.141-00 JOSE LAURENTINO DE SANTANA 04599.507093/2004-17

D.O.U.; 17/4/2009 Seção 2  Pág.: 47